Juros DARF
Multa de DARF vencido: como funciona a multa de mora
Quando um DARF não é pago até a data de vencimento, incide a chamada multa de mora. Ela é diferente dos juros: a multa pune o atraso em si, enquanto os juros remuneram o tempo que o valor ficou em aberto. Entender essa separação ajuda a conferir se o valor cobrado está correto antes de quitar a guia.
Como a multa de mora é calculada
Pela regra geral, a multa de mora é de 0,33% por dia de atraso. Esse percentual diário vai se acumulando até atingir o limite legal de 20% sobre o valor do tributo devido. Esse teto é fixo: por mais que o atraso se estenda, a multa de mora não ultrapassa 20%. Segundo a descrição da Receita Federal no Sicalc, a contagem começa no primeiro dia útil subsequente ao vencimento e vai até o dia do pagamento.
- Conte os dias de atraso a partir do primeiro dia útil seguinte ao vencimento.
- Multiplique 0,33% pelo número de dias, respeitando o limite de 20%.
- A multa de mora incide apenas sobre o tributo, não sobre os juros.
Base legal
A multa de mora de 0,33% ao dia e o teto de 20% estão no art. 61 da Lei nº 9.430/1996 (caput e § 2º). Revisado em 22 de junho de 2026.
Exemplo numérico
Um tributo de R$ 1.000,00 pago com 30 dias de atraso tem multa de 0,33% × 30 = 9,90%, ou seja, R$ 99,00 de multa de mora. Por volta de 60 dias, a conta chega ao teto de 20% (R$ 200,00) e não sobe mais — a partir daí só os juros continuam correndo. Os juros Selic do período entram por cima, conforme explicado na página de juros Selic do DARF.
Use a calculadora de juros e multa de DARF para estimar o acréscimo e organizar a memória de cálculo antes de gerar a guia em fonte oficial.
Perguntas frequentes
Qual é a multa por pagar o DARF em atraso?
Na regra geral, o DARF vencido tem multa de mora de 0,33% por dia de atraso, contada a partir do dia seguinte ao vencimento, até o limite de 20% sobre o valor do tributo (art. 61 da Lei 9.430/1996).
A multa do DARF pode passar de 20%?
Não na multa de mora. O acréscimo de 0,33% ao dia para de subir quando atinge 20%. A partir daí apenas os juros continuam a correr até o pagamento; a multa fica travada no teto.
Em quantos dias a multa do DARF chega ao teto de 20%?
Como são 0,33% por dia, o teto de 20% é alcançado em torno de 61 dias de atraso (61 × 0,33% = 20,13%, limitado a 20%). Depois disso a multa não aumenta mais, mesmo que o pagamento demore.