Termos de uso

O Juros DARF é uma ferramenta gratuita e de conteúdo educativo, mantida de forma independente por Tiberio, mantenedor independente (pessoa física). Ao usar o site, você concorda com estes termos. Se não concordar, não utilize a ferramenta.

Natureza educativa: estimativa, não apuração oficial

Esta é uma ferramenta educativa que produz uma estimativa. Ela não substitui a apuração oficial: o valor que vale para pagamento é sempre o emitido pelo órgão competente — o Sicalc da Receita Federal ou o PGDAS-D, conforme o caso. Não há garantia de exatidão e o uso da ferramenta não cria relação de contador-cliente nem de advogado-cliente.

A calculadora aplica a regra geral de acréscimos do DARF — multa de mora e juros pela taxa Selic — com base na Lei nº 9.430/1996 (art. 61). Regimes especiais, códigos de receita específicos, débitos já inscritos em dívida ativa e outras situações podem ter regras próprias que a estimativa não cobre. Para emitir e validar a guia, use o Sicalc da Receita Federal (ou o PGDAS-D, no caso do Simples Nacional). O valor vinculante é sempre o do órgão oficial.

Uso da ferramenta

Você pode usar a calculadora livremente para fins informativos. Confira sempre o resultado na fonte oficial antes de pagar e não tome decisões fiscais ou financeiras baseando-se apenas na estimativa apresentada aqui.

Limitação de responsabilidade

A ferramenta é fornecida “no estado em que se encontra”, sem garantia de exatidão, de adequação a um caso concreto ou de disponibilidade contínua. Na medida máxima permitida pela legislação brasileira, o mantenedor não se responsabiliza por valores pagos a maior ou a menor, por multas, juros ou encargos decorrentes de uso da estimativa, nem por eventual indisponibilidade do site. A responsabilidade pela apuração e pelo recolhimento correto do tributo é sempre do contribuinte, com base na guia oficial.

Disponibilidade

A ferramenta pode ser alterada, suspensa ou ficar indisponível temporariamente, sem aviso prévio. Dados de referência, como a taxa Selic, podem ter atraso de atualização em relação à fonte oficial.

Publicidade e privacidade

O site exibe anúncios do Google AdSense e usa Google Analytics para medição, sem bloquear a função principal nem induzir cliques acidentais. O tratamento de cookies e dados está descrito na política de privacidade.

Lei aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro do domicílio do usuário, quando aplicável a legislação de proteção ao consumidor.

Contato

Dúvidas, correções de cálculo ou referências desatualizadas: escreva para tiberioalm@gmail.com.

Última atualização: 22 de junho de 2026.